Arquivo da tag: órgãos públicos

Estatuto da Metrópole, Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e Subsistema de Planejamento e Informações Metropolitanas

Quem trabalha com SIG no planejamento e na gestão urbana sabe da importância do compartilhamento de informações geográficas entre os órgãos públicos, de se ter um sistema cartográfico único. Afinal, o componente mais importante de um SIG é a base de dados.

Nos municípios brasileiros, via de regra, a base de dados digital ainda está sendo construída, e a capacidade para gerenciamento e manutenção destas bases é bastante limitada. Uma dificuldade comum é a produção de informação dentro dos setores de modo independente, por vezes inadequada. Além da inexistência de equipamentos de hardware e software, bem como de técnicos capacitados.

No inicio de 2015, foi sancionada a lei nº 13.089, denominada Estatuto da Metrópole, que estabeleceu diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas. O artigo 20 desta lei, versa sobre o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano – SNDU, ainda não institucionalizado pelo governo federal, o qual deverá incluir um Subsistema de Planejamento e Informações Metropolitanas, coordenado pela União e com a participação dos Governos estaduais e municipais. Este subsistema reunirá dados cartográficos, estatísticos, e ambientais, geológicos, e outros relevantes para o planejamento e a gestão, preferencialmente georreferenciados.

A lei é um passo valioso na regulamentação da criação de bases de dados compartilhadas. Entretanto, estudiosos já apontam dificuldades na estruturação destes sistemas, tais como prevalência da escala municipal, em detrimento do planejamento regional integrado, e a falta de recursos financeiros para apoiar as regiões metropolitanas, já que os artigos que criavam o Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado foram vetados.

Neste contexto, aproximadamente um ano após a criação do Estatuto, tudo leva a crer que a situação da criação compartilhada de  bases de informações geográficas no território brasileiro permanece inalterada, e o futuro incerto.