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Estatuto da Metrópole, Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e Subsistema de Planejamento e Informações Metropolitanas

Quem trabalha com SIG no planejamento e na gestão urbana sabe da importância do compartilhamento de informações geográficas entre os órgãos públicos, de se ter um sistema cartográfico único. Afinal, o componente mais importante de um SIG é a base de dados.

Nos municípios brasileiros, via de regra, a base de dados digital ainda está sendo construída, e a capacidade para gerenciamento e manutenção destas bases é bastante limitada. Uma dificuldade comum é a produção de informação dentro dos setores de modo independente, por vezes inadequada. Além da inexistência de equipamentos de hardware e software, bem como de técnicos capacitados.

No inicio de 2015, foi sancionada a lei nº 13.089, denominada Estatuto da Metrópole, que estabeleceu diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas. O artigo 20 desta lei, versa sobre o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano – SNDU, ainda não institucionalizado pelo governo federal, o qual deverá incluir um Subsistema de Planejamento e Informações Metropolitanas, coordenado pela União e com a participação dos Governos estaduais e municipais. Este subsistema reunirá dados cartográficos, estatísticos, e ambientais, geológicos, e outros relevantes para o planejamento e a gestão, preferencialmente georreferenciados.

A lei é um passo valioso na regulamentação da criação de bases de dados compartilhadas. Entretanto, estudiosos já apontam dificuldades na estruturação destes sistemas, tais como prevalência da escala municipal, em detrimento do planejamento regional integrado, e a falta de recursos financeiros para apoiar as regiões metropolitanas, já que os artigos que criavam o Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado foram vetados.

Neste contexto, aproximadamente um ano após a criação do Estatuto, tudo leva a crer que a situação da criação compartilhada de  bases de informações geográficas no território brasileiro permanece inalterada, e o futuro incerto.

Três Escalas Urbanas: Bairro, Cidade, Região

Vale muito a leitura do artigo “A Spatial Framework for Urban Policy: New Directions, New Challenges” de John Friedmann, que foi apresentado na Conferencia Internacional da OECD em Madrid em 2007.

Um pequena parte do artigo, que é todo muito interessante, aborda as três escalas urbanas de planejamento: o bairro, a cidade, e a região. O autor retrata de forma tão lúcida as características físicas e sociais e os desafios de planejamento destas escalas urbanas que bem poderia ser o roteiro de um documentário sobre a urbanização no século XXI. Segue aqui uma espécie de resenha desta parte, que espero suscite a curiosidade para ler o artigo todo.

Em vários aspectos, a escala mais importante é a do bairro, pois o bairro é a escala da vida cotidiana, na qual se forma o senso de lugar, e, por consequência, de comunidade. Variando em tamanho, mas geralmente constituídos numa escala que é possível percorrer caminhando, os bairros são formados principalmente por áreas residenciais e serviços públicos (parques, comércio de conveniência, ensino). Em muitas cidades globalizadas, certos bairros tornaram-se focos de tensão étnica, pois até mesmo os bairros mais antigos não são necessariamente estáveis. Há fluxos de pessoas, bem como mudanças nos padrões de riqueza, declínio, e gentrificação.

Bairro Palmeiras

O município é a segunda escala da vida urbana. Municípios são unidades governamentais e administrativas que podem ser subdivididos em bairros e distritos. No espaço densamente povoada da cidade, todas as funções urbanas estão reunidas (residencial, industrial, comercial, cultural). Quando olhamos para a cidade como um todo, nós começamos a ver seus bairros históricos e monumentos, suas periferias, suas divisões étnicas e sociais, suas artérias principais, suas formas de relevo dominantes, seus parques e margens de rios  e lagos, suas áreas comerciais, suas torres de escritórios e seus distritos industriais. Todas estas categorias, sobrepostas, dentro da jurisdição municipal, constituem um padrão fragmentado de tecido urbano.

cidade

O espaço além das fronteiras municipais é a terceira escala do urbano, essencial para a sobrevivência da cidade e  de sua expansão futura. Aqui encontramos as fontes do seu abastecimento de água, os aterros de seus resíduos sólidos, novos loteamentos urbanos, cidades satélite, portos e aeroportos, grandes parques industriais, áreas de lazer naturais e parques temáticos, áreas de agricultura intensiva, matadouros, locais de excepcional beleza natural, áreas de preservação histórica, etc. De uma forma ou de outra, todos estes espaços contribuem para o bem-estar de toda a região. Esta região é atravessada por vias expressas e ferrovias que a ligam ao resto do mundo, ao mesmo tempo em que carregam o tráfego suburbano do dia a dia. Administrativamente, é dividida em várias unidades governamentais que tem poderes limitados sobre cada seção do espaço, mas que podem ser combinadas em organizações regionais. Além disso, cada região está ligada a outras regiões próximas e distantes.

regiao

Devido à estreita interligação entre a cidade central e a região, muitos urbanistas consideram as regiões como a unidade espacial básica para a política urbana e o planejamento. Embora muitas vezes falemos de cidades globalizadas, o que realmente está se globalizando são as regiões que podem crescer tanto até chegar a uma escala como a da região metropolitana de Tóquio, com seus 35 milhões de pessoas, a maior concentração urbana do mundo.

As tarefas da política urbana são diferente em cada escala. Na escala de bairro, necessidades e o bem-estar das pessoas são o mais importante. Aqui também encontramos conflitos sociais, porque os bairros raramente são homogêneos, e apesar de sua dimensão relativamente pequena, os moradores frequentemente discordam sobre o curso de ação a ser tomado. A gentrificação de bairros quase sempre vai chocar-se com a resistência das comunidades locais já estabelecidas, porque por mais pobre que sejam, seus moradores têm medo de serem deslocados. No outro extremo do espectro social, áreas ricas estão interessadas ​​em manter certo tipo de pessoas (de uma cor diferente, uma língua diferente, uma cultura diferente), longe de seus bem cuidados (e muitas vezes fortificados) recintos. Assim como bairros de classe trabalhadora pleiteiam com as autoridades os serviços públicos que são concedidos em outros lugares, como a coleta de lixo ou o acesso a centros de saúde. Bairros são, portanto, não somente lugares acolhedores como alguns imaginam, alguns são lugares complicados.

Na escala municipal, os problemas são percebidos de forma diferente. Os atores chave aqui são o governo da cidade, políticos, burocratas, bem como empresários influentes. Seu foco tende a refletir os interesses que giram em torno da economia urbana, o uso do solo, e a qualidade da infraestrutura urbana. Ao mesmo tempo, porém, os governantes locais também têm que agradar os vários bairros da cidade e responder não só às suas demandas, mas também estar atento ao funcionamento de todo o tecido urbano através do fornecimento de acesso universal aos serviços públicos. Não menos importante, as autoridades urbanas tem que aprender a trabalhar em conjunto com os seus homólogos na região circundante, da qual grande parte da vida da cidade depende.

A coordenação das políticas urbanas dos espaços gigantescos da metrópole é uma tarefa extremamente difícil, que exige uma grande dose de clarividência e habilidade, bem como novas formas de governança colaborativa.  Há de se lidar com sociedades civis e movimentos sociais, cujas preocupações devem ser ouvidas, bem como também devem ser respeitadas as de organizações industriais e de negócios poderosos. Associações regionais formais são difíceis, mas não impossíveis de gerir, como evidências da Europa tem mostrado.